Com a mudança de ano, vem a mudança no seu sistema de Faturação.
A Portaria nº 195/2020, de 13 de Agosto vem regulamentar os requisitos nas faturas empresariais. Esta obrigatoriedade advém do esforço do governo para o combate à fraude fiscal e à “desmaterialização dos documentos”.
Com a aprovação da Portaria 195/2020, a contar do dia 01/01/2022 será obrigatório a implementação do Código de Barras Bidimensional (QRCODE). O Código Único de Documento (ATCUD) apenas será obrigatório nas faturas e outros documentos relevantes, tais como, notas de crédito e orçamentos, mas que neste momento ainda está a aguardar pela parte da AT que irá introduzir em 01/01/2023 um serviço no Portal das Finanças que permite efetuar a comunicação das séries de faturação. Até lá o código único do documento deverá ser alterado pelo número 0.
Mas afinal o que é o QRCODE & ATCUD?
– Código de Barras Bidimensional (QRCode)
– O QRCODE atua como ferramenta de processamento eficaz de documentos. Um recurso que trata os dados com rigor, aumenta exponencialmente a produtividade das empresas, disponibiliza uma maior acessibilidade à informação e conduz a uma comunicação facilitada à Autoridade Tributária (AT). Este deve ser legível e constar no corpo do documento, na primeira ou última página, independentemente do suporte do documento.
– Código único de Documento (ATCUD)
– O ATCUD consiste num código de validação da série de faturação atribuído pela AT cujo foco é o controlo das operações realizadas pelos sujeitos passivos. A AT irá atribuir estes códigos de validação mediante comunicação do sujeito passivo das séries de faturação em utilização, situação que irá permitir à AT controlar os documentos emitidos pelos sujeitos.
Face a estas alterações já verificou se o seu sistema de faturação está preparado para estas alterações? Considerando que já iniciamos o novo ano fiscal, deve ser a sua prioridade a implementação destas alterações.
Na agilstore disponibilizámos um software de faturação que suporta este tipo de alterações.
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